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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Teresina De Goiás através do(a) Lei Municipal n° 319/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal - Recepção
Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Responsável: Raquel Serafim dos Reis Lopes
E-mail: pmteresina@brturbo.com.br
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08h às 12h e 14h às 18h
Telefone: 62 3467-1140

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